TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO COM POLÍTICA ADJACENTE DE COMPRA, VENDA E REEMBOLSO DO APLICATIVO "RUTT"

Estes termos e condições gerais de uso com política adjacente de compra, venda e reembolso regem o seu acesso e uso, como pessoa natural, ao aplicativo RUTT, de nome empresarial Rutt Soluções de Mobilidade LTDA, sociedade empresária limitada, devidamente registrada sob o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ de n. 37.992.521/0001-82, com sede na Avenida Abel Cabral, n. 1873, Bairro Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP: 59.151-250, ao mesmo tempo que também se aplicam aos serviços disponibilizados pela plataforma, motivo pelo qual devem ser lidos atentamente.

1. QUEM SOMOS E FINALIDADE

O aplicativo RUTT visa melhorar o serviço rodoviário intermunicipal e se consolidar no mercado digital como um mecanismo simples e tecnológico que efetivamente contribui para realização de uma viagem mais eficiente e confortável.

Para isso, funciona como uma ferramenta de marketplace, realizando a intermediação da compra e venda de passagens de transporte coletivo intermunicipal entre você e nossos parceiros.


2. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E DA POLÍTICA ADJACENTE DE COMPRA, VENDA E REEMBOLSO

Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através do aplicativo RUTT deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento, bem como da política de privacidade e outras adotadas pelo aplicativo, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta, em link disponibilizado diretamente pelo próprio aplicativo.

Ao utilizar o aplicativo RUTT, você aceitará integralmente as presentes normas e se compromete a observá-las, sob pena da imediata aplicação das penalidades cabíveis. 

Antes de iniciar qualquer navegação no aplicativo, você deverá se cientificar de eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestes termos, as quais poderão ser, ao critério da RUTT, enviadas ao seu e-mail e/ou informadas diretamente no próprio aplicativo. 

Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, você deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente mediante o e-mail: contato@rutt.com.br, para apresentar as suas ressalvas.

Ao utilizar o aplicativo você também aceita que a RUTT faça o tratamento dos seus dados pessoais. Para ter acesso ao tratamento que será dispensado aos seus dados, assim como as outras regras ínsitas a tal questão é só acessar nossa Política de Privacidade, a qual possui um Termo de Confiabilidade adjacente. 



3. DA NAVEGAÇÃO E GESTÃO DO APLICATIVO

A RUTT se compromete a utilizar todas as soluções técnicas a sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, em todos os dias por semana.

Entretanto, ela poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao aplicativo ou a algumas de suas páginas, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação julgada necessária para o seu bom funcionamento, bem como remover toda e qualquer informação que possa perturbar o funcionamento do aplicativo ou que esteja em conflito com normas do Ordenamento Jurídico Nacional e/ou Internacional incidentes à espécie.

Os presentes termos e condições gerais de uso e de compra, venda e reembolso se aplicam a todas as extensões do aplicativo RUTT na rede mundial de computadores, tanto as já existentes, quanto as que eventualmente venham a ser implementadas.



4. DO CADASTRO E SEU EVENTUAL CANCELAMENTO

Para realização do cadastro no aplicativo você precisará informar apenas seu nome, e-mail e apor sua anuência expressa com os presentes termos e demais políticas adotadas pela RUTT, ficando ressalvada a possibilidade do aplicativo solicitar dados outros, principalmente, quando da realização da compra do bilhete de passagem eletrônico (doravante denominado BP-e), a exemplo de nome, telefone, endereço de origem, endereço de destino, dados da pessoa que viajará e, também, referentes a cartões de crédito (número do cartão, data de validade e código de segurança) e, especificamente, de seu titular, a exemplo de seu nome completo, número do CPF e/ou CNPJ, endereço e telefone.

As informações referidas ficarão salvas automaticamente no aplicativo para facilitar compras futuras, com exceção, no caso do cartão de crédito, do código de segurança.  

A RUTT não solicitará nenhum dado pessoal seu que seja sensível, isto é, aqueles que versem sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico. 

Para utilizar o aplicativo você precisa ter 18 (dezoito) anos ou mais e estar em pleno gozo das suas capacidades mentais. Se você é menor de idade e deseja se cadastrar na RUTT deverá, primeiro, obter o consentimento expresso dos seus representantes legais para tanto. Após realizar o cadastro, a RUTT automaticamente entende que você está sendo assistido, ou representado pelos seus responsáveis legais, nos termos do art. 1.690, do Código Civil. Os seus representantes legais serão responsáveis, por todo e qualquer ato, inclusive, ilícito praticado por você quando da utilização do aplicativo.

Você só poderá manter uma conta perante o aplicativo RUTT. 

Contas duplicadas serão automaticamente desativadas pela RUTT, sem prejuízo de demais penalidades cabíveis, máxime na hipótese em que você crie a segunda conta com a finalidade de burlar eventuais promoções ofertadas pela RUTT. 

Para o devido cadastramento perante o aplicativo, você deverá fornecer integralmente os dados requeridos.

É de se salientar que todas as informações fornecidas por você devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, você responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.

Você também deverá fornecer um endereço de e-mail e, se solicitado, um número de celular válido, este último, preferencialmente, que seja o utilizado com o aplicativo WhatsApp, tendo em vista que através de um ou outro, a RUTT realizará eventuais contatos que se façam necessários. 

Em relação ao endereço virtual: todas as comunicações enviadas para ele serão consideradas lidas por você, que se compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável.

A RUTT poderá, ao seu critério, por questões de transparência, melhoria da confiança, prevenção ou detecção de fraude, criar um sistema para confirmação de algumas das informações que você fornecer na sua conta, como por exemplo, o seu número de telefone. 

Após a confirmação de seu cadastro, você possuirá um login e uma senha, os quais são de caráter pessoal e intransferível e deverão ser utilizados para o acesso à sua conta no aplicativo RUTT. Esses dados não poderão ser informados por você a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito. 

Você se compromete, ainda, a comunicar imediatamente a RUTT quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir a conta, que é pessoal e intransferível, reitere-se.

Você será automaticamente descadastrado se descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição no aplicativo. 

Você poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo RUTT. 

O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos e/ou outras pendências sem natureza financeira em aberto.

Quando aplicável, e mesmo após o cancelamento do seu cadastro, a RUTT poderá manter seus dados pessoais em seu banco de dados, por um período adicional de tempo, para fins regulatórios e de cumprimento de eventuais obrigações legais. 

5. DAS RESPONSABILIDADES REFERENTES AO USO DO APLICATIVO

A Rutt Soluções de Mobilidade LTDA se responsabilizará apenas pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados pelo seu aplicativo, desde que tenha lhes dado causa. Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no seu próprio sistema não serão de responsabilidade da Rutt Soluções de Mobilidade LTDA.

A Rutt Soluções de Mobilidade LTDA responsabiliza-se apenas pelas informações que foram por ela diretamente divulgadas por meio dos seus canais oficiais. Quaisquer informações incluídas pelos usuários do aplicativo RUTT serão de inteira responsabilidade dos próprios.

Você terá responsabilidade exclusiva, ainda, sobre: i) a correta utilização do aplicativo e de seus serviços; ii) o cumprimento das regras contidas neste instrumento, bem como normas de Direito incidentes à espécie; iii) a proteção dos dados de acesso à sua conta (login e senha); iv) não infringir os direitos e a imagem da RUTT, nomeadamente, os seus direitos de propriedade intelectual.

A RUTT não será responsável: i) pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das informações circulando nessa rede; ii) por eventuais conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através de seu aplicativo, cuja responsabilidade será única e exclusiva do seu usuário. 

6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DOS DIREITOS AUTORAIS

Todos os direitos de propriedade intelectuais relativos ao aplicativo, bem como todas as suas funcionalidades e conteúdo, são de propriedade exclusiva da Rutt Soluções de Mobilidade LTDA, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Rutt Soluções de Mobilidade LTDA. 

O aplicativo RUTT é protegido pelo arcabouço jurídico referente aos direitos autorais e de propriedade intelectual, cujo assento é constitucional e tem como lei mais representativa a de n. 9.610/1998.

É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do aplicativo RUTT, ainda que parcialmente, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Rutt Soluções de Mobilidade LTDA. 

Qualquer uso não autorizado do aplicativo RUTT será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Rutt Soluções de Mobilidade LTDA, submetendo-se o usuário infrator as medidas cabíveis em lei, sejam as de cunho civil, sejam as de cunho penal. 

O seu mero acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do aplicativo.

7. DA POLÍTICA DE COMPRA, VENDA E REEMBOLSO

A RUTT fornece a você uma gama de opções de transporte intermunicipal de pessoas através da oferta de horários e vagas com nossos parceiros. 

Os detalhes da viagem ofertada estarão descritos e apresentados com o maior grau de precisão possível no aplicativo RUTT, contendo informações corretas, claras, precisas e em língua portuguesa. 

As passagens serão ofertadas à venda até o limite de vagas disponíveis para cada viagem.

Antes de finalizar a compra do seu bilhete de passagem eletrônico (BP-e), você deverá conferir todos os dados que foram informados, pois eles são vinculantes. 

A RUTT não se responsabilizará pelo preenchimento incorreto de qualquer informação necessária à concretização da compra da passagem. 

Você poderá comprar através da sua conta na RUTT passagens para terceiros, ficando inteiramente responsável pelo respectivo pagamento e pelo dever do terceiro cumprir integralmente as regras constantes nos presentes termos. 

A partir do momento que você concluir a compra restará firmado exclusivamente entre você (ou terceiros) e nossos parceiros um contrato de transporte. 

Em se tratando passagem adquirida através de código promocional, você deverá também observar as condições de aplicação desses.

7.1 DOS PREÇOS
 

Para realização da viagem desejada você deverá realizar o pagamento do preço descrito no momento da compra.

A RUTT se reserva ao direito de modificar os preços a qualquer momento, publicando-os no aplicativo. Eventuais mudanças de preços não se aplicam a compra de passagem já finalizada. 

Ao comprar a passagem por meio do aplicativo, poderá ser exigido o pagamento: i) do valor da passagem para o prestador de serviço de transporte intermunicipal de pessoas; e ii) de uma taxa de serviço para a RUTT, em percentual variável ao exclusivo critério da RUTT, a ser calculada com base no valor do preço da passagem citada no itemi)

 

O montante total da(s) passagem(ns), incluindo todas as taxas incidentes à espécie são informadas e discriminadas antes da conclusão da compra. 

Ao finalizar a compra, você estará expressamente anuindo com os valores cobrados e não poderá questioná-los futuramente, ao mesmo tempo em que concorda com o fato de que, nesse momento, a prestação do nosso serviço já se concretizou e, por isso, a taxa de serviço não poderá ser devolvida em qualquer hipótese. 

A passagem só passará a ser de sua propriedade, após o devido pagamento, de modo que eventual “conclusão da compra” gera mera expectativa da prestação dos serviços de transporte, que ficará condicionada ao efetivo pagamento, reitere-se. 

 

7.2 DOS EVENTUAIS CÓDIGOS PROMOCIONAIS
 

A RUTT poderá, ao seu exclusivo critério, criar códigos promocionais por um período limitado, cujas condições para o uso serão indicadas com mais detalhes no próprio aplicativo. 

Ao utilizar os códigos promocionais, você automaticamente concordará com todos os seus termos. 

Os códigos promocionais: i) não devem ser duplicados, vendidos, ou transferidos a menos que expressamente permitido pela RUTT; ii) poderão ser desabilitados pela RUTT a qualquer momento, sem prévia cientificação e sem que disso resulte qualquer responsabilidade para a RUTT, mormente nos casos em que o número de vagas para viagens promocionais forem preenchidas; iii) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a RUTT estabelecer para o código promocional; e iv) poderão expirar antes de serem usados. 

A RUTT se reserva ao direito de reter ou deduzir créditos; outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos códigos promocionais por você, caso reste demonstrado que o uso do código promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo código promocional. 

A solicitação de troca de passagem adquirida com código promocional fica restrita a uma de mesmo valor ou condicionada ao pagamento da diferença de valores entre as passagens.

 

7.3 DAS FORMAS DE PAGAMENTO
 

O pagamento do seu bilhete de passagem eletrônico poderá ser realizado somente através de cartão de crédito, direta e exclusivamente, pelo aplicativo; 

O pagamento na modalidade supramencionada fica condicionada ao seu limite de crédito, de modo que a RUTT não tem nenhuma responsabilidade em relação a eventuais negativas da administradora do seu cartão.

Aprovado o pagamento pela administradora do seu cartão, a cobrança será realizada imediatamente na sua fatura. 

Você também poderá parcelar o pagamento da sua passagem, hipótese na qual o preço dessa poderá aumentar, em razão da incidência dos juros ínsitos à espécie. 

7.4 DAS REGRAS APLICÁVEIS AO REEMBOLSO NO ÂMBITO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PESSOAS.
 

De acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, cada Estado, através do órgão competente, deverá possuir suas regras referentes ao transporte intermunicipal de pessoas. 

No tocante ao reembolso, a RUTT adotará as previsões constantes no Decreto Estadual de n.  27.045/2017, no que couber, e preencherá eventuais lacunas existentes na legislação Estadual específica através da aplicação supletiva das normas constantes nas Resoluções da ANTT e no Código Civil.

Ao utilizar os serviços prestados pela RUTT você declara estar ciente de que o transporte terrestre de pessoas possui regras específicas acerca do reembolso, as quais se justificam pela própria dinâmica do serviço prestado, de modo a afastar a incidência das normas consumeristas, mormente a que disciplina o direito de arrependimento no art. 49, do Código de Defesa do Consumidor. 

Deste modo, a RUTT adotará as seguintes regras no que diz respeito ao reembolso:

i) Para ter direito ao reembolso do valor adimplido pela passagem, em até 30 (trinta) dias do pedido, basta você manifestar sua vontade no sentido de desistir da viagem pelo próprio aplicativo, nos seguintes prazos: 

i.i) 06 (seis) horas antes do horário previsto para viagem, nas linhas com percurso de até 300 (trezentos) quilômetros.

i.ii) 12 (doze) horas antes do horário previsto para viagem, nas linhas com mais de 300 (trezentos) quilômetros.

ii) Respeitando esses prazos você também poderá solicitar a remarcação da passagem ao invés do reembolso, apenas uma vez. 

iii) Se você não comparecer no local convencionado para viagem ou não informar sua desistência da viagem nos prazos acima referidos, perderá invariavelmente seu direito ao reembolso e à remarcação, nos termos do que dispõe o art. 740, do Código Civil. 

iv) Na hipótese de a compra do seu bilhete de passagem eletrônica (BP-e) ter sido efetuada mediante código promocional, o reembolso da quantia paga pelo bilhete, quando a ele você tiver direito, dar-se-á pelo valor vigente na data da aquisição, subtraído o percentual de desconto concedido e demais taxas informadas no ato da compra.

v) Quando você fizer jus ao reembolso, ele dar-se-á de acordo com a política adotada pela administradora do seu cartão, o que pode acontecer, geralmente, entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, e em relação ao que a RUTT não possui nenhuma gerência.

vi) A RUTT se reserva ao direito de, no caso de reembolso, reter o valor adimplido a título da taxa de serviço e multa compensatória, conforme o caso.

vii) Se você desejar interromper sua viagem por iniciativa própria, nenhum reembolso será devido.

7.5 DA RESPONSABILIDADE DA RUTT EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS PRESTADOS PELOS SEUS PARCEIROS
 

Em regra, a RUTT não possui nenhuma responsabilidade pelo serviço que será prestado a você pelos nossos parceiros, uma vez que o contrato de transporte é firmado exclusivamente entre você e eles.
 

Ao utilizar os serviços fornecidos pela RUTT você automaticamente concorda que a RUTT é mera intermediadora de tal contratação, de modo que não responde por qualquer tipo de dano que possa vir a acontecer durante a viagem, seja em relação a você, ou a sua bagagem, tendo em vista que tal responsabilidade é exclusiva dos transportadores, conforme dispõe o art. 734, do Código Civil. 
 

Excepcionalmente e apenas de forma subsidiária, a RUTT poderá responder por algum dano ocorrido durante a viagem, mas apenas de forma proporcional ao lucro auferido pela intermediação concretizada e cujo quantum para fins de balizamento decorrerá da soma da porcentagem da taxa de serviço incidente na sua passagem, bem como da porcentagem da taxa a ser adimplida pelos nossos parceiros, conforme previamente acordado entre a RUTT e eles. 

8. DO REGULAMENTO DE VIAGEM E REGRAS REFERENTES AO TRANSPORTE DE BAGAGEM E DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES
 

Ao realizar a compra de uma passagem pelo aplicativo você se compromete a cumprir integralmente o regulamento de viagem e as regras referentes ao transporte de bagagem e de animais domésticos e silvestres estipuladas pelos nossos parceiros e, em relação aos quais, a RUTT não possui nenhuma gerência, ao mesmo tempo em que declara estar ciente de que é sua obrigação legal, imposta pelo art. 738, do Código Civil, sujeitar-se às normas estabelecidas pelos nossos parceiros, constantes no bilhete ou afixadas as suas vistas e se abster de praticar quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos outros passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.

9. DOS CANAIS DE ATENDIMENTO 
 

Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do aplicativo RUTT, você poderá contatar diretamente o nosso serviço de atendimento, através do endereço de e-mail: contato@rutt.com.br

Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis, inicialmente, apenas no horário comercial, isto é, de segunda a sexta e das 08h às 17h.

10. DAS SANÇÕES

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a RUTT poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a sua conta se você:
i) descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento;
ii) descumprir os seus deveres enquanto usuário do aplicativo;
iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos, mormente através da utilização de contas duplicadas para usufruir de códigos promocionais indevidamente;
iv) fornecer qualquer informação incorreta;
v) cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a terceiro ou ao próprio aplicativo;
vi) apresentar comportamento considerado inadequado nas viagens que realizar com nossos parceiros. 

11. DAS EVENTUAIS ALTERAÇÕES NOS PRESENTES TERMOS DE USO

A presente versão dos termos e condições gerais de uso com política adjacente de compra, venda e reembolso foi criada em 03 de setembro de 2020.
 

A RUTT se reserva ao direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o aplicativo e os serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo RUTT, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
 

Dessa forma, você deverá consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.

Se você utilizar o serviço, após realizadas modificações nos termos e condições gerais, demonstrará a sua concordância com as novas normas. 
 

Caso discorde de alguma das modificações, deverá solicitar, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

12. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO

 

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Ordenamento Jurídico Nacional, mormente às normativas que versam especificamente acerca da prestação de serviço coletivo de transporte intermunicipal de pessoas, tendo em vista suas peculiaridades. 

Eventuais demandas judicais em que figurem como parte a RUTT deverão ser propostas em Parnamirim/RN.